RAL / RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Última atualização: 19 de Março 2026

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Nos termos da legislação aplicável, a Casa das Graças disponibiliza a seguinte informação:

👉 https://www.consumidor.gov.pt

O consumidor poderá igualmente recorrer a uma entidade de arbitragem de conflitos de consumo competente para a sua área geográfica.