Última atualização: 19 de Março 2026

1. Identificação do vendedor

A presente loja online é operada por GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, com sede em Vila Verde, Portugal, NIF 519195361, contacto telefónico +351 917 210 839 e endereço de correio eletrónico geral@casadasgracas.com.

2. Objeto

As presentes Condições de Venda regulam as compras efetuadas através da loja online www.casadasgracas.com, aplicando-se a todas as encomendas de produtos realizadas por consumidores.

3. Produtos

Os produtos apresentados na loja são descritos com o maior rigor possível. Ainda assim, as imagens podem ter carácter meramente ilustrativo e poderão existir ligeiras variações de cor, textura, embalagem ou apresentação, sem que tal afete a natureza essencial do produto.

No caso de produtos artesanais, sazonais, agrícolas ou naturais, o cliente reconhece que poderá haver pequenas variações inerentes à sua própria natureza.

4. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem ou não IVA à taxa legal em vigor, consoante o regime fiscal aplicável, o qual será claramente identificado na fatura.

Ao valor dos produtos poderão acrescer portes de envio, os quais serão indicados antes da conclusão da encomenda.

A GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo de as encomendas já confirmadas serem faturadas ao preço em vigor no momento da compra. O Decreto-Lei n.º 24/2014 exige que, antes da compra, sejam prestadas ao consumidor informações claras sobre preço total, encargos adicionais, modalidades de pagamento, entrega e demais condições essenciais.

5. Processo de encomenda

A realização de uma encomenda pressupõe:
a) a seleção dos produtos pretendidos;
b) o preenchimento dos dados solicitados;
c) a aceitação das presentes Condições de Venda;
d) a confirmação final da encomenda.

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação de confirmação para o endereço de email indicado.

A encomenda só se considera aceite após confirmação de pagamento e disponibilidade dos produtos, sem prejuízo de situações de erro manifesto, rutura de stock, impossibilidade superveniente ou força maior.

6. Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento: [cartão / transferência / MB Way / PayPal / transferência bancária, outros].

A encomenda apenas seguirá para preparação e expedição após boa cobrança, salvo indicação expressa em contrário.

7. Entrega

As encomendas são expedidas para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.

Prazo estimado de expedição: 1 a 2 dias
Prazo estimado de entrega: 2 a 4 dias, dependendo do destino e da transportadora.

Os prazos apresentados são meramente indicativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, designadamente atrasos da transportadora, períodos de elevado volume logístico, condições meteorológicas, ruturas de stock ou outras circunstâncias de força maior.

No caso de produtos frescos, perecíveis ou sujeitos a sazonalidade, a expedição poderá ocorrer apenas em determinados dias da semana, por forma a salvaguardar a qualidade do produto.

8. Disponibilidade

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Em caso de indisponibilidade total ou parcial após a encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar por:
a) aguardar reposição;
b) substituir por outro produto;
c) receber o reembolso do montante pago relativamente ao item indisponível.

9. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, existe, em regra, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do bem. O Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê esse direito e estabelece que ele é exercido mediante declaração inequívoca enviada antes do termo do prazo.

Para exercer este direito, o cliente poderá comunicar a sua decisão por email para resolucao@casadasgracas.com, identificando a encomenda em causa.

Após exercício válido do direito de livre resolução, o cliente deverá devolver os bens no prazo legal aplicável, em condições adequadas, suportando os custos diretos da devolução, salvo quando a lei imponha solução diversa.

O reembolso será efetuado nos termos legais, após receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio e verificação de estado, consoante o que ocorrer primeiro, e usando, salvo acordo em contrário, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Exceções

O direito de livre resolução pode não aplicar-se, nomeadamente, a bens perecíveis ou suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, ou bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, nos termos legalmente previstos.

10. Devoluções e não conformidade

Se o cliente receber um produto danificado, trocado ou desconforme, deverá contactar a GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA através de resolucao@casadasgracas.com no prazo máximo de 3 dias após a receção, enviando descrição da situação e, registo fotográfico para nossa análise.

Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade dos bens encontram-se atualmente regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.

11. Garantia legal

Sempre que aplicável, os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal prevista na legislação em vigor. O Decreto-Lei n.º 84/2021 regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.

Ficam excluídos da garantia defeitos resultantes de utilização indevida, desgaste normal, conservação inadequada, acidente, ou transportadora e expedição, ou intervenção de terceiros não autorizados.

12. Faturação

A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda. O cliente deve assegurar que os dados de faturação se encontram corretos e completos.

13. Responsabilidade

A GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA não será responsável por incumprimentos ou atrasos que resultem de facto de terceiro, caso fortuito, força maior ou qualquer evento não imputável à sua atuação.

14. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Em Portugal, os fornecedores de bens e prestadores de serviços têm dever de informar os consumidores sobre as entidades RAL competentes.

Entidade RAL competente: [indicar a entidade ou entidades competentes para a tua área geográfica/setor]

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor e nas entidades de arbitragem de conflitos de consumo.

15. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação aplicável, a GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. O regime do livro de reclamações, em formato físico e eletrónico, resulta do Decreto-Lei n.º 156/2005, com alterações posteriores, incluindo o Decreto-Lei n.º 74/2017.

Ligação: [inserir link direto]

16. Lei aplicável e foro

As presentes Condições de Venda regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor e do recurso a entidades RAL, será competente o tribunal legalmente determinado, renunciando a qualquer outro, o da área da sede da empresa GRATIAE - IDENTITAS ET TERRITORIUM, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA.